Caso Regional: Estipulado prazos para regularização dos pagamentos e cláusulas coletivas

Realizada ontem (28), uma Audiência de Conciliação Pré –Processual entre, o Sindicato, representantes do GOVERNO do Estado de SP e representantes do Instituto dos Lagos Rio (nova administradora das UTIS do Hospital Regional de Osasco), com objetivo de solucionar impasse quanto ao atraso de pagamentos relativos à salário, auxilio creche, cesta básica e vale transporte (dos meses de janeiro e fevereiro de 2019), como também, o solucionar o descumprimento de cláusula de piso salarial da categoria (vigente desde maio/2018 em Convenção Coletiva de Trabalho).

O GOVERNO do Estado declarou que “por força do decreto nº 64.054 de 02/01/2019, os convênios foram suspensos para análise do comitê gestor de gastos públicos, mesma análise que o Instituto dos Lagos foi submetido. Porém, no dia 19/02/2019, o comitê deu parecer favorável ao Instituto e no dia 26/02/2019 o Secretário Executivo validou a decisão e enviou para a Secretária de Estado da Saúde e o convênio já havia sido assinado e publicado ainda na data de ontem (28) para regularização do repasse das verbas, o ocorrerá no prazo de até dois dias”.

O Instituto disse “que como depende do GOVERNO para o repasse de verbas, aguardará prazo mencionado para solucionar a questão dos pagamentos. E que referente ao descumprimento da cláusula coletiva, o Instituto comprometeu-se a analisar a situação de todos os trabalhadores no prazo de quinze dias para solução da mesma”.

Diante disso, a Desembargadora solicitou as autoridades públicas que dêem prioridade no repasse das verbas salariais em atraso e o pagamento imediato dos trabalhadores, como também, solicitou ao Instituto que faça isso até o quinto dia útil do mês. Sem mais, o processo ficará suspenso até o dia 30 de março.