Audiência pública debate Projeto de Lei que diminuiu a participação da Petrobrás na exploração do Pré-sal

Encontro discutiu os efeitos do PLS 131, de José Serra, que revoga a atuação da estatal na administração das reservas de petróleo

Na manhã desta segunda-feira, 28, a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) realizou audiência pública para debater o Projeto de Lei do Senado (PLS 131/2015), de autoria de José Serra (PSDB-SP), que revoga a participação da Petrobras na exploração dos campos de petróleo e gás do Pré-sal, bem como a participação da sociedade na gestão destas reservas minerais. Requerida pelo senador Paulo Paim (PT-RS), a sessão contou com a participação do vice-presidente da Central dos Sindicatos Brasileiros (CSB) e presidente do Sindicato dos Policiais Federais no Distrito Federal (Sindipol-DF), Flávio Werneck, de representantes da Associação dos Engenheiros da Petrobras (Aepet), das centrais sindicais e outras representações da sociedade civil.

Encontro discutiu os efeitos do PLS 131, de José Serra, que revoga a atuação da estatal na administração das reservas de petróleo.

Durante a audiência foram expostos os argumentos, em sua maioria contrários, ao Projeto que propõe alterar as premissas da Lei da Partilha (12.351/2010), revogando a participação mínima de 30% da Petrobrás sobre o petróleo extraído, além de retirar a garantia inequívoca da estatal como operadora única das reservas. De acordo com Werneck, a proposta do senador José Serra é nociva à Nação, uma vez que tenta entregar aos interesses internacionais uma das maiores conquistas do povo brasileiro. “Nós temos ali uma reserva de petróleo que pode transformar o País, transformar a educação, a saúde e outras demandas, como segurança pública. Nos posicionamos veementemente contra o PLS 131”, disse.

O vice-presidente da CSB reafirmou como estratégica a manutenção da Petrobrás como operadora única para a manutenção da soberania nacional. “Se você controla alimentos, você controla o povo. Se você controla o petróleo, você controla nações; e se você controla o dinheiro, você irá controlar o mundo. Os Estado Unidos não exportam suas reservas de petróleo. Há uma vedação deles à exploração das suas reservas”, afirmou, em analogia à citação de Henry Alfred Kissinger, professor de Harvard e ex-assessor de segurança e Secretário de Estado dos Estados Unidos.

Para o dirigente, a tentativa de desqualificação da estatal é artifício utilizado por agentes internacionais. “Em O Petróleo é nosso, de autoria da Maria Augusta Tibiriçá Miranda, é possível compreender como o Brasil começou a descobrir petróleo. O governo brasileiro, à época, chamou os representantes do Estado Unidos, que desqualificaram a descoberta. Depois, quando desmascarados, alegaram que não era viável economicamente para exploração aquele petróleo. Mais adiante, eles apresentaram um contrato de exploração de 30-40 anos, podendo exportar todo o excedente para os Estado Unidos, sendo que ao final do contrato ainda seriam indenizados sobre o lucro que deixassem de obter do que ainda estava debaixo da terra”, recordou.

Números
Há mais de 60 anos após a criação da estatal, bem como do início das explorações, o senador José Serra apresenta retórica similar ao afirmar que a Petrobrás não tem condições de atender à exigência de participação mínima de 30% nos grupos de exploração e produção do petróleo do Pré-sal. Em seu discurso nesta manhã, Serra voltou a destacar a suposta incapacidade da estatal em cumprir o cronograma de projetos futuros. “A empresa não tem dinheiro para nada. Não há a mais remotíssima sombra, sopro de possibilidade, de o governo federal botar dinheiro na situação em que está. A Petrobras não tem esse dinheiro, não terá. Não é uma conjuntura, não terá esse dinheiro por muitos anos. Então o Pré-sal fica paralisado”, alegou.

O argumento, rebatido por entidades sindicais, representações dos engenheiros da Petrobras e sociedade civil, não contempla as projeções de ganho da estatal, em que apenas os compromissos de investimento já assumidos garantem uma produção de petróleo na ordem de 5 milhões de barris dia em 2020, o que poderia tornar o Brasil o 4º maior produtor do mundo. Em junho deste ano, o Conselho de Administração da Petrobrás aprovou o Plano de Negócios e Gestão 2015-2019, em que prevê investimento de US$ 130,3 bilhões para o período.

Na área de E&P, responsável por descobrir petróleo, desenvolver campos e produzir óleo, 86% serão alocados para produção, 11% para exploração e 3% para suporte operacional. De acordo com planejamento, “serão destinados US$ 64,4 bilhões a novos sistemas de produção no Brasil, dos quais 91% apenas para o Pré-sal. Segundo projeções da companhia, a Petrobrás pretende alcançar uma produção total de óleo e gás (Brasil e internacional) de 3,7 milhões de boed [barris de óleo equivalente por dia] em 2020, ano no qual estima-se que o Pré-sal representará 66% da produção total de óleo no Brasil.

Para Flávio Werneck, urge a discussão acerca da manutenção da Petrobrás como única operadora da reserva, não apenas para que possa controlar os investimentos e a produção de todos os projetos do Pré-sal, mas, sobretudo, para cumprir o compromisso com a população brasileira, uma vez que a maior parcela da riqueza será convertida em benefício da Nação. Conhecida como Lei dos Royalties, a 12.858/2013 destina 75% dos direitos do petróleo e 50% do Fundo Social do Pré-sal para a Educação. Os recursos, que podem ser comprometidos, se aprovado o PLS 131, são fundamentais para que o governo possa cumprir o Plano Nacional de Educação (PNE), que determina investimento anual de ao menos 10% do Produto Interno Bruto (PIB) para o ensino até 2024.

“Temos que proteger este mineral tão importante e tão crítico para qualquer país do mundo, não só para o Brasil. A gente tem que manter essa vitória nacional nas mãos do povo brasileiro. Estão pegando a onda da crise financeira e institucional, pela qual passa o País, para propor este fatiamento internacional do Pré-sal. Sob o manto da Lava-Jato, têm-se ventilado premissas falsas de que o Brasil não tem capacidade de administrar a Petrobrás. Não se pode esquecer que a expertise de exploração em águas profundas é brasileira”, destacou Werneck em menção ao pioneirismo brasileiro em investir anos de esforço e centenas de milhões de reais num possível campo de petróleo, sob milhares de metros de rocha e mais de dois quilômetros de sal, quando nenhuma empresa estrangeira considerou possível.

Segundo o vice-presidente da CSB, o senador Paulo Paim se comprometeu a agendar uma audiência pública no plenário do Senado Federal, para que as representações possam “desmascarar premissas equivocadas do projeto”, destacou Werneck.