Audiência Pública no Senado discute MPs 664 e 665
Representantes das centrais sindicais se reuniram com o senador Paulo Paim (PT-RS), na manhã desta quinta-feira, 12 de março, em audiência pública realizada, na Comissão de Direitos Humanos do Senado, para debater as Medidas Provisórias 665 e 664. As MPs alteram a concessão de direitos trabalhistas e previdenciários.
As MPs 664 e 665 tornam mais rigoroso o acesso da população a uma série de benefícios previdenciários, entre eles o seguro-desemprego, abono salarial e pensão por morte. As ações foram anunciadas no final de 2014 e redigidas sem consultar ou debater o tema com as centrais sindicais.
CSB participou do encontro que debateu as consequências das medidas para os trabalhadores.
Os dirigentes sindicais elaboraram um documento em que reiteram a exigência de revogação imediata das MPs 664 e 665, classificadas como contrárias ao próprio significado da seguridade social de garantir condições dignas de sobrevivência ao trabalhador em situações de vulnerabilidade, conforme previsto na Constituição Federal.
Para Luiz Sergio Lopes, vice-presidente da CSB e representante da Central na audiência, tem de haver uma mobilização nacional do movimento social e sindical para que sejam barradas as medidas. “É evidente que o governo sofre pressão. O que nós precisamos fazer é exercer uma pressão maior do que esse grupo econômico que dominou os ministérios. Nós precisamos apresentar caminhos alternativos a essas medidas e mobilizar todo o movimento sindical”, disse.
De acordo com o senador Paulo Paim, a MP 664 apresenta três inconstitucionalidades. A primeira, segundo ele, é o fato de esbarrar no princípio da vedação do retrocesso social e tornar a família vulnerável, ao reduzir os valores das pensões, atingindo sua proteção. A segunda é devido ao tema não poder ser regulamentado por meio de MP, uma vez que a Constituição proíbe mudanças em legislações que já tenham sido objeto de emenda constitucional entre 1995 e 2001 por esse tipo de instrumento, o que é o caso.
O parlamentar também alertou que no Congresso Nacional a pauta dos trabalhadores avança somente se “houver pressão e mobilização”. “As causas dos trabalhadores e dos servidores são nossas e queremos que o Congresso vote. É inadmissível, com tudo que nós já fizemos, permitir que haja retrocessos”, pontuou. Paim disse ainda que o Brasil é o único país a dormir com uma lei e a acordar com outra. “Temos que dizer não à edição de medidas provisórias”, enfatizou. Para o senador, as MPs 664 e 665 ferem direitos dos trabalhadores. “Meu voto é não”, garantiu.
Segundo Lopes, as novas medidas são o princípio de uma escalada de retirada de direitos. “Nós vamos conseguir arrecadar, aqui, R$ 16 bilhões. O governo precisa de R$ 60 bilhões para acertar o déficit orçamentário, e, com R$ 16 bilhões, a gente já tem um bom patamar para conseguir tirar o quê? Outros direitos”, criticou o dirigente.
Alternativas às MPs 664 e 665
A Central dos Sindicatos Brasileiros irá lutar pela revogação das duas MPs e está disposta a apresentar alternativas para o governo. “Se eles querem acabar com o mau uso do seguro-desemprego, eles podem usar outras formas de controle. Verificar a taxa de rotatividade e criar mecanismos que impeçam as demissões arbitrárias. O governo necessita investir na fiscalização para combater as fraudes no benefício e não prejudicar os trabalhadores”, afirma o dirigente da CSB.
Luiz Sergio Lopes aponta como uma das alternativas às MPs 664 e 665 a volta da Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira (CPMF ). “É uma forma de cobrar e fazer pagar a conta os que possuem maior renda. Se você quiser comprar um fogão, você vai pagar CPMF no fogão; se você quiser comprar um carro, você vai pagar CPMF no carro. Vai pagar mais quem tem maior renda e consome mais. Na conta salário não incide a CPMF”, argumentou.
“Restabelecer a CPMF, que pode arrecadar 50 bilhões por ano, talvez fosse a solução mais inteligente. Essa vai atingir quem? Você que ganha salário mínimo? Você que ganha dois salários mínimos? Não. Vai atingir aquele, lá em cima, que está emitindo cheque de alguns milhões de reais para pagar insumos ou para transferir renda para o exterior”, conclui Lopes.
Outras alternativas apresentadas pela CSB são a redução da jornada de trabalho para 40 horas para todos os trabalhadores e a redução para 30 horas para os trabalhadores da área da saúde. “Nós queremos um espaço para negociação, a CSB irá lutar pelos trabalhadores”, disse o vice-presidente da Central.