Comissão debate financiamento sindical na Câmara
Objetivo é elaborar um projeto de lei que resolva, em definitivo, a regulamentação das contribuições aos sindicatos.
A Central dos Sindicatos Brasileiros participou de audiência pública promovida pela Comissão Especial do Financiamento da Atividade Sindical da Câmara. O encontro aconteceu hoje, 22, e debateu o financiamento da atividade sindical.
Participaram da audiência representantes das centrais sindicais e o procurador do Trabalho, Renan Bernardi Kalil. A CSB foi representada pelo secretário-geral Alvaro Egea. Essa foi a primeira reunião de três que serão promovidas pela Comissão especial do Financiamento da Atividade Sindical. O objetivo da comissão é elaborar um projeto de lei que resolva, em definitivo, a regulamentação das contribuições aos sindicatos. Atualmente, 22 propostas sobre o assunto tramitam na Casa.
“O artigo 8 garante que as entidades sindicais recebam contribuições, pois só assim os sindicatos terão autonomia de atuação na defesa dos trabalhadores. A contestação da contribuição feita pelos tribunais é um absurdo jurídico e constitucional, porque a Constituição autoriza e o tribunal nega”, afirma.
O movimento sindical defende a manutenção da contribuição assistencial, que tem sido questionada por representantes do Ministério Público do Trabalho. De acordo com Alvaro Egea, os sindicatos conquistaram o direito de receber a contribuição assistencial ou confederativa por meio da Constituição Federal. “O artigo 8 garante que as entidades sindicais recebam contribuições, pois só assim os sindicatos terão autonomia de atuação na defesa dos trabalhadores. A contestação da contribuição feita pelos tribunais é um absurdo jurídico e constitucional, porque a Constituição autoriza e o tribunal nega”, afirma.
Na audiência, Egea defendeu que fosse criada uma lei que garanta a contribuição assistencial. “A criação de uma lei que disponha sobre a contribuição assistencial será a única forma de evitar a interferência do MPT no movimento sindical. Além disso, a contribuição assistencial fortalece a negociação coletiva. Atualmente só o sócio do sindicato paga as taxas de negociações, mas toda a categoria recebe os benefícios. Não é justo com o associado que custeia toda a negociação com as empresas. Na proposta apresentada pela CSB, a contribuição assistencial representaria 1% do total da renda bruta do trabalhador mantendo a contribuição sindical”, explica o secretário-geral.
Precedente 119
As centrais também repudiam o Precedente Normativo 119, do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que impede o desconto de contribuição assistencial e confederativa de todos os trabalhadores beneficiados em acordos e convenções coletivas negociados pelos sindicatos. O Precedente existe há mais de uma década e, segundo a CSB, tem sido utilizado de maneira equivocada por alguns representantes do Ministério Público do Trabalho (MPT), prejudicando a estrutura sindical brasileira.
“Nós queremos pedir o cancelamento do Precedente 119 e também iremos pedir que o MPT se abstenha de interferir nos sindicatos. A Constituição proíbe a interferência do Estado na organização sindical. Hoje o estado brasileiro é o maior violador das práticas sindicais. O TST, o MPT e o governo brasileiro são os que mais esfacelam a organização sindical. Acredito que a Comissão poderá encontrar soluções que afastem essas práticas criminosas e antissindicais que visam enfraquecer o movimento sindical”, avaliou o secretário-geral da CSB.
As próximas audiências púbicas da Comissão Especial do Financiamento da Atividade Sindical da Câmara ainda não tem data para acontecer. “Acredito que seja fundamental que os trabalhadores participem destes debates, pois o movimento sindical existe para representar e defender os trabalhadores. Precisamos escutar a opinião deles sobre os temas debatidos”, afirmou Egea.
Pauta da comissão
Entre os projetos debatidos pela comissão estão o Projeto de Lei 6.706/09, do senador Paulo Paim (PT-RS), que altera a Consolidação das Leis do Trabalho para proibir a dispensa do empregado que concorre à vaga de membro do Conselho Fiscal de sindicato ou associação profissional. E o PL 6.708/09, também de autoria de Paim, versa sobre a regulamentação da contribuição assistencial.
Para Alvaro Egea, é de extrema importância essa discussão no âmbito do parlamento. “O financiamento das entidades sindicais é a garantia de uma representação honesta, digna, corajosa e transparente das classes trabalhadoras. Ameaçar reduzir ou extinguir fontes de recursos para os sindicatos é atentar contra os direitos e conquistas trabalhistas”, destacou.