Reforma política é tratada como prioridade no Congresso

Destacada pela presidente Dilma Rousseff como prioridade do atual mandato, a reforma política angariou apoios nos demais poderes, instituições e setores organizados da sociedade para que a proposta se transforme em lei. A Câmara dos Deputados se adiantou e instalou no último dia 10 a comissão especial para discutir a PEC 352/13, que trata da reforma política e eleitoral, apenas uma semana depois de o plenário aprovar a admissibilidade da Proposta. As lideranças de bancadas na Câmara incluíram a reforma na agenda de prioridades. O presidente do Senado anunciou para março o início de votação de PECs e projetos de lei. O assunto também foi discutido entre o Executivo e a Igreja e consta da pauta das entidades sindicais.

A proposta em debate foi elaborada por um grupo de trabalho e prevê, entre outras coisas, o voto facultativo, o fim da reeleição para cargos executivos e a coincidência das datas das eleições, além de um sistema misto de financiamento das campanhas.

A proposta em debate foi elaborada por um grupo de trabalho e prevê, entre outras coisas, o voto facultativo, o fim da reeleição para cargos executivos e a coincidência das datas das eleições, além de um sistema misto de financiamento das campanhas. O trabalho da comissão deve começar logo após o Carnaval. O presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), afirmou que a instalação da comissão “é um gesto político da maior relevância no início da legislatura. Mostra que a Casa está disposta a votar”.

Cunha admitiu que a reforma política é um tema de difícil consenso, mas que deve ser perseguido um acordo em prol de pontos com ampla maioria. E justificou que a rapidez nessa discussão se deve à intenção de aprovar alguns pontos até setembro deste ano, a fim de que tenham validade já para as eleições municipais de 2016. Por acordo de líderes, foi escolhido para presidir a comissão o deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ); e para relator o deputado Marcelo Castro (PMDB-PI). O fato de a condução do debate ficar sob o comando da oposição é apontado como mais uma derrota do governo na relação com a Câmara.

A PEC estava tramitando na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara, onde deveria ter sua admissibilidade aprovada no ano passado. Como isso não ocorreu, Eduardo Cunha decidiu avocar a decisão para o plenário, visando a acelerar o processo de discussão e votação da reforma política.

Conteúdo – A proposta, de autoria do ex-deputado Cândido Vaccarezza (PT-SP) acaba com a reeleição do presidente da República, dos governadores e prefeitos; põe fim ao voto obrigatório, que se torna facultativo; e muda as regras das coligações eleitorais, com o fim da obrigatoriedade de vinculação entre as candidaturas em âmbito nacional, estadual, municipal ou distrital.

As coligações que forem formadas para a disputa de eleições proporcionais (deputados federais, estaduais e vereadores) são chamadas federações partidárias. Os partidos serão obrigados a permanecer juntos, atuando em bloco parlamentar, até o fim da legislatura, na casa legislativa para a qual elegeram seus representantes.

A proposta determina ainda a coincidência das eleições municipais com as eleições estaduais e federal a partir de 2018. Para que isso ocorra, fica estabelecido que os prefeitos e vereadores eleitos em 2016 terão mandato de apenas dois anos, podendo se candidatar à reeleição em 2018.

A PEC também determina a perda do mandato dos que se desfiliarem voluntariamente do partido pelo qual foram eleitos. O prazo de filiação partidária é reduzido de um ano para seis meses antes da eleição.

O texto também propõe teto de despesa para a campanha eleitoral, que será definido em lei pelo Congresso Nacional. Pela proposta, cada partido poderá optar pelo modo de financiamento, se privado, misto ou exclusivamente público. A PEC também propõe que seja fixado em lei um valor máximo para as doações de pessoas físicas e jurídicas. Os partidos e candidatos somente poderão arrecadar recursos após a definição desses limites.

A PEC diminui as exigências para a criação de partidos. A proposta reduz o mínimo de assinaturas para criar uma legenda de 0,5% para 0,25% do total de eleitores (em vez de 493 mil, seriam 245 mil eleitores). Pelo texto, um partido também poderá ser criado com o apoio de 5% dos deputados – ou seja, 26 parlamentares – sem a necessidade de apoio popular.

Porém, o texto estabelece cláusula de desempenho. Somente terão acesso a tempo de rádio e TV e recursos do Fundo Partidário, além de lideranças, funcionários e espaço físico na Câmara e no Senado, os partidos que obtiverem pelo menos 5% do total de votos válidos no país, distribuídos em pelo menos nove estados, com um mínimo de 3% dos votos válidos em cada um deles.

A proposta também cria cláusula de desempenho para candidatos, tornando indispensável uma votação mínima (10% do quociente eleitoral) para que qualquer candidato seja eleito. O objetivo é evitar que deputados sejam eleitos com apenas dois votos, como ocorre hoje.

Além disso, a PEC altera a forma de eleição para os deputados, ao instituir a criação de circunscrições eleitorais. Segundo o texto, o sistema de apuração dos votos continua sendo proporcional, mas os candidatos deverão concorrer em pequenas regiões dentro dos estados, definidas pelo Tribunal Superior Eleitoral. Pela proposta, seriam criadas de quatro a sete circunscrições em cada estado.

Governo e CNBB discutem pontos fundamentais

A reforma também foi tema de reunião entre o ministro-chefe da Casa Civil, Miguel Rossetto, e o presidente da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil – CNBB, Dom Raymundo Damasceno Assis. “Temos de repensar formas como as campanhas e os partidos são financiados no país. Precisamos acabar com o financiamento empresarial, na medida em que ele cria um processo de exclusão crescente na participação democrática, porque, cada vez mais, só quem dispõe de recursos participa do processo democrático”, disse o ministro à Agência Brasil, após o encontro em que debateu com representantes da CNBB a realização de plebiscito para uma constituinte exclusiva sobre a reforma política no Brasil.

A reunião também serviu para detalhar pontos considerados prioritários para a reforma política. Entre eles, o fortalecimento, por meio do voto em lista e partidos, a capacidade de acompanhamento e fiscalização da sociedade sobre os eleitos. “Isto permite que a sociedade acompanhe melhor seus representantes, uma vez que há identificação e acompanhamento das decisões partidárias”, argumentou Rossetto.

O ministro explicou que, na proposta em estudo, o que se pretende é que, inicialmente, o eleitor escolha em que partido votará. Depois, ele escolherá, a partir da lista apresentada pelo partido, o candidato em quem votará. Desta forma, supera-se “uma experiência de votações fragmentadas e individualizadas” nos mandatos dos políticos. Segundo ele, acompanhar os votos aglutinados nas ideias e propostas dos partidos permite maior fiscalização e acompanhamento da sociedade. “Esta tem sido a experiência das grandes democracias ocidentais”, afirmou.

“Estamos avaliando cada vez mais a diluição partidária e a dificuldade da sociedade em acompanhar as referências de programa de ideias. Atualmente, são 28 partidos na Câmara federal. Achamos possível encontrar mecanismos que permitam que as organizações partidárias surjam de grandes projetos ideológicos e opiniões da sociedade brasileira”, completou.

Governo e CNBB também estudam novos estímulos à participação das mulheres nas listas partidárias, consequentemente na representação política do país. “Há um conjunto de projetos para estimular a democracia direta, por meio de plebiscitos, referendos e consultas populares previstos na Constituição brasileira”, acrescentou o ministro.

“Todos esses temas nos permitem avançar na direção de uma democracia representativa, direta e com mais qualidade, além de melhor traduzir as orientações da Constituição. Eles falam com a sociedade brasileira, que quer ampliar espaços de liberdade e democracia para participar, cada vez mais, de um grande projeto de mudança para o país”, ressaltou Rossetto.