Por Camila Mendes, Mtb nº: 74627/SP.

Sindicato integrou a organização das atividades de 2026; evento realizado em Osasco debateu os 35 anos da Lei de Cotas, os desafios da inclusão profissional e iniciativas voltadas à garantia de direitos.
O Sindicato Único dos Empregados em Estabelecimentos de Serviços de Saúde de Osasco e Região – SUEESSOR participou, na manhã de quarta-feira (18), do 19º Encontro Anual do Espaço da Cidadania e seus Parceiros pela Inclusão, realizado na Escola SENAI Nadir Dias de Figueiredo, em Osasco. Representaram a entidade o presidente, Antonio Gervásio Rodrigues, e a diretora Luciana Pereira Santos.
O SUEESSOR integrou o grupo de entidades organizadoras das atividades promovidas ao longo de 2026, contribuindo para uma programação dedicada à defesa dos direitos das pessoas com deficiência, ao combate à discriminação e à ampliação das oportunidades no mercado de trabalho.
O encontro marcou o retorno a Osasco, cidade que sediou sua primeira edição, em 2008, e reuniu representantes do movimento sindical, empresas, órgãos públicos, pesquisadores e instituições de ensino.
A iniciativa é coordenada por Carlos Aparício Clemente, uma das principais referências na mobilização pela inclusão profissional na região. Há 25 anos, Clemente desenvolve um trabalho de articulação entre diferentes setores da sociedade, promovendo debates, pesquisas, encontros e ações de conscientização. Sua atuação tem sido fundamental para manter a inclusão das pessoas com deficiência na agenda das relações de trabalho, aproximando a legislação das experiências e necessidades de quem enfrenta diariamente barreiras para exercer seus direitos.
Para o presidente do SUEESSOR, Antonio Gervásio Rodrigues, essa construção coletiva é indispensável. Em manifestação publicada anteriormente pelo Sindicato, o dirigente destacou a importância de garantir condições adequadas de trabalho, respeito e oportunidades de crescimento profissional, reconhecendo no Espaço da Cidadania um importante instrumento de conscientização e mobilização.
PARTICIPAÇÃO DE 28 CIDADES E TRÊS ESTADOS
Segundo levantamento da organização, o encontro registrou 207 inscrições, provenientes de 28 cidades e três estados brasileiros.
As empresas lideraram as inscrições, seguidas por sindicatos, entidades especializadas, pesquisadores, órgãos públicos, instituições de ensino e outros segmentos. Entre os setores representados estavam o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), organizações sindicais, universidades e instituições dedicadas à inclusão profissional.
A diversidade incluiu experiências relacionadas à inclusão em áreas urbanas e junto a comunidades indígenas, campo de atuação de uma representante da Superintendência Regional do Trabalho de Mato Grosso do Sul.
O perfil das inscrições revelou que 61% eram mulheres e 18,7% declararam ter alguma deficiência, com predominância de pessoas com deficiência física, auditiva e visual. Os números demonstram a abrangência da mobilização e a importância da participação das próprias pessoas com deficiência nas discussões sobre seus direitos.
LEI DE COTAS: 35 ANOS DE CONQUISTAS E DESAFIOS
A Lei nº 8.213/1991, que completou 35 anos em 2026, esteve no centro dos debates. Seu artigo 93 estabelece que empresas com 100 ou mais empregados devem reservar de 2% a 5% de seus cargos para pessoas com deficiência ou beneficiários reabilitados da Previdência Social, conforme o número de trabalhadores.
Apesar de representar uma conquista histórica, o cumprimento da legislação ainda enfrenta obstáculos. Dados apresentados durante o encontro indicaram que aproximadamente 57% das vagas previstas pela Lei de Cotas estão preenchidas no Brasil.
A fiscalização realizada pelo Ministério do Trabalho e Emprego foi um dos temas discutidos. O descumprimento da reserva legal pode resultar em autuações e multas administrativas, além do encaminhamento de irregularidades aos órgãos competentes, incluindo o Ministério Público do Trabalho.
Outro ponto importante é a proteção contra dispensas. O § 1º do artigo 93 estabelece que a dispensa imotivada de trabalhador com deficiência ou reabilitado, em contrato por prazo indeterminado, assim como a dispensa ao término de contrato por prazo determinado superior a 90 dias, somente pode ocorrer após a contratação de outro trabalhador com deficiência ou beneficiário reabilitado da Previdência Social.
A medida busca preservar os postos destinados à inclusão e impedir que desligamentos comprometam a reserva legal de vagas.
Também foram abordadas as garantias estabelecidas pela Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), que proíbe práticas discriminatórias no recrutamento, contratação, permanência e ascensão profissional, além de assegurar condições de acessibilidade e adaptações razoáveis.
O capacitismo, caracterizado pela discriminação em razão da deficiência, foi discutido a partir de situações enfrentadas no cotidiano profissional. Entre elas, a recusa injustificada de adaptações necessárias, a imposição de obstáculos à progressão na carreira e a desvalorização das capacidades dos trabalhadores.
As apresentações jurídicas demonstraram que a inclusão exige responsabilidade das empresas em todas as etapas da relação de emprego, não apenas no momento da contratação.
Outro dado mencionado durante a programação foi que aproximadamente oito em cada dez pessoas contratadas por meio da Lei de Cotas precisam apresentar escolaridade de nível médio ou superior, em razão dos requisitos das vagas. A informação, que não corresponde a uma exigência geral da legislação, reforça a importância da educação inclusiva, da qualificação profissional e da eliminação das barreiras educacionais que dificultam o acesso ao trabalho.
PESQUISA DO CESIT ANALISA PROPOSTAS QUE PODEM ALTERAR A LEI DE COTAS
Pesquisadores vinculados ao Centro de Estudos Sindicais e de Economia do Trabalho (CESIT), da Universidade Estadual de Campinas (Unicamp), apresentaram um levantamento sobre iniciativas legislativas relacionadas ao artigo 93 da Lei nº 8.213/1991.
A pesquisa contempla a análise de 195 projetos de lei, incluindo propostas que podem modificar critérios de contratação, mecanismos de fiscalização e regras de cumprimento das cotas.
Entre os temas examinados estão possibilidades de flexibilização das obrigações empresariais e alterações que podem afetar a proteção dos direitos das pessoas com deficiência.
O estudo permanece em processo de análise, e seus resultados consolidados serão divulgados futuramente pelo portal do CESIT. As informações apresentadas durante o encontro, portanto, não representam conclusões definitivas da pesquisa.
A discussão evidenciou a importância do acompanhamento das propostas em tramitação no Congresso Nacional e da participação do movimento sindical na defesa dos direitos conquistados, inclusive por meio de negociações coletivas.
JURISPRUDÊNCIA, ARTE E CONSCIENTIZAÇÃO AMPLIAM O DEBATE
A programação também foi marcada pelo lançamento do livro “Jurisprudência Brasileira em Direitos das Pessoas com Deficiência”, publicação da Santa Causa e de acesso gratuito voltada à divulgação de entendimentos e decisões judiciais relacionados à proteção desses direitos.
A obra contribui para aproximar o conhecimento jurídico da realidade de trabalhadores, empresas, sindicatos e profissionais que atuam na inclusão, oferecendo referências para a compreensão de questões envolvendo acessibilidade, discriminação e garantias legais.
O material ganha especial relevância diante dos desafios discutidos no encontro, ao demonstrar como os direitos previstos na legislação são interpretados e aplicados pelo Poder Judiciário.
A arte também ocupou espaço na programação, com uma exposição de cartuns temáticos do artista Ricardo Ferraz, conhecido por abordar questões relacionadas à deficiência, ao preconceito e à acessibilidade por meio do humor e da crítica social.
Com recursos de acessibilidade para pessoas com deficiência visual, a exposição utilizou situações do cotidiano para provocar reflexões sobre atitudes discriminatórias, estereótipos e barreiras muitas vezes naturalizadas pela sociedade.
O encontro também apresentou experiências de formação profissional desenvolvidas pelo SENAI e iniciativas de articulação coletiva, incluindo a Carta de Curitiba, demonstrando a importância da cooperação entre instituições para ampliar as oportunidades de inclusão.
SUEESSOR DEFENDE INCLUSÃO TAMBÉM NAS NEGOCIAÇÕES COLETIVAS
A participação do SUEESSOR no encontro está alinhada ao trabalho que a entidade vem desenvolvendo para ampliar o debate sobre os direitos das pessoas com deficiência nas relações de trabalho.
Entre as iniciativas está a discussão sobre a inclusão de cláusulas específicas em acordos e convenções coletivas, destinadas a fortalecer garantias relacionadas à acessibilidade, à permanência no emprego e à igualdade de oportunidades.
No setor da saúde, essa preocupação envolve também as condições de trabalho, a organização das atividades e a adoção de adaptações necessárias para que profissionais com deficiência possam exercer suas funções com segurança e dignidade.
Ao integrar a organização das atividades de 2026, o Sindicato fortalece uma articulação que, sob a coordenação de Carlos Aparício Clemente, mantém há 25 anos o compromisso de aproximar instituições, compartilhar conhecimentos e enfrentar os obstáculos à inclusão profissional.
O 19º Encontro reafirmou que a legislação é indispensável, mas sua efetividade depende de fiscalização, compromisso das empresas, participação sindical e políticas públicas capazes de enfrentar desigualdades históricas.
Para o SUEESSOR, defender a inclusão é também defender o direito ao trabalho digno, à valorização profissional e ao respeito às diferenças, para que as conquistas previstas em lei se traduzam em oportunidades reais na vida dos trabalhadores.






